Viagens – Mais direitos para os consumidores

Quem não se lembra do incidente do Verão do ano passado com a agência de viagens Marsans que declarou falência? Deixou em terra milhares de portugueses que com bastante antecedência tinham marcado e pago até na totalidade as férias de sonho, tendo ficado com um enorme prejuízo e uma frustração difícil de esquecer.

Até à data as agências de viagens eram já obrigadas a prestar uma caução e a efectuar um seguro de responsabilidade civil, no entanto, neste caso em particular é visível o quão insuficiente se revelou para garantir o pagamento da totalidade dos prejuízos aos seus clientes.

Este acontecimento serviu para perceber que este tipo de situações não podia voltar a repetir-se pelo que era necessário rever a lei, de forma a serem criadas condições para que o consumidor não voltasse a assumir este tipo de prejuízos. 

Entretanto, foi publicada legislação que estabelece um novo regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo, de forma a assegurar as garantias dos consumidores, com a criação do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.   

Este Fundo substitui o sistema de cauções e todas as agências são obrigadas a contribuir para este Fundo, havendo assim uma resposta solidária  pelo pagamento da totalidade dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos serviços contratados às agências de viagens e turismo.  

O Fundo é gerido pelo Turismo de Portugal que define o valor e a forma da prestação com os quais as agências devem contribuir inicial e anualmente.

As agências não concordam com a criação deste Fundo pois receiam que alguma empresa possa enganar os seus clientes, recebendo valores altos, sabendo que depois todas as agências do sector vão pagar pelos prejuízos causados aos consumidores.

O importante é reforçar as garantias dos consumidores, que esses sim não podem ser prejudicados pela falência de empresas que até então garantiram o acesso a pacotes turísticos e entretanto deixaram de ter capacidade para tal.