Proposta de lei para medicina alternativa

Apesar de a lei das terapêuticas não convencionais já estar aprovada há 8 anos, a mesma nunca foi regulamentada, tendo sido agora elaborada uma proposta de lei pela Direcção Geral de Saúde (DGS).

De acordo com a Associação de Medicina Natural e Bioterapêutica (AMENA), a proposta do Governo "é ilegal e inconstitucional".

Assuntos importantes como o valor da taxa para a emissão da cédula profissional que permite o exercicio da profissão; os requisitos para obtenção de um diploma necessário para ter acesso à profissão, ficaram remetidos para futura regulamentação ou portaria, quando deveria ficar já definido.

Segundo a proposta, os profissionais são obrigados a contratar um seguro de responsabilidade civil, cujo capital mínimo a assegurar seja de 250 mil euros.

O diploma proíbe os profissionais destas terapêuticas de "alegar falsamente que os actos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações".

Tendo em conta que não foi encontrado consenso, os representantes das medicinas alternativas entregaram na Direção-geral da Saúde pareceres jurídicos com o objectivo de impedir a aprovação do diploma.